Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES

 

Introdução

A oferta e a venda de Produtos através desta loja online é proposta pela empresa Barros & Matias SA, e estão em conformidade com os regulamentos do comércio eletrónico e contratos de venda à distância.

A Barros & Matias SA é a proprietária da marca OIA Design (“OIA”) exibida neste site.

 

A empresa:

Barros & Matias SA  

Avenida da Estação, 10 
Zona Industrial de Oiã 
3770-068 Oiã 
Portugal

Número do IVA: PT505839210

Tel: +351 234 729 600 | Fax: +351 234 729 605

email:   info@barmat.pt

 

O Cliente declara ter lido todas as informações e condições gerais de venda aqui apresentadas, antes de fazer uma encomenda.

 

Condições Gerais de Venda

Estas condições gerais de venda ("Condições Gerais") regulam os métodos e condições de venda dos produtos comercializados pela OIA ("Produtos").

Todos os contratos de venda de produtos da Barros & Matias SA a terceiros ("Clientes") são regulados por estas Condições Gerais, que são parte integrante e essencial de qualquer proposta, pedido e ordem de compra para os Produtos. As condições de venda aplicadas aos pedidos são aquelas em vigor no momento da compra.   

 

1. Produtos: preços e características

Salvo acordo em contrário, os preços dos produtos publicados no site pela Barros & Matias SA estão em Euros, incluem IVA, mas excluem os custos de entrega. Os preços garantidos ao Cliente serão aqueles publicados no Site no dia em que a compra for feita. O preço indicado no momento da compra é fixo e definitivo.

As características técnicas e funcionais dos Produtos publicados pela Barros & Matias SA contidas neste Website para ilustrar os Produtos, são aquelas enviadas pelos produtores. A Barros & Matias SA não se responsabiliza pela veracidade e integridade das informações. As Imagens dos produtos são apenas para fins ilustrativos e não são vinculativas.

Os produtos não podem ser enviados para teste. Embora os operadores da Loja Online OIA possam fornecer aos clientes informações sobre os produtos, o cliente é responsável pela escolha dos produtos encomendados e pela sua conformidade com as especificações enviadas por cada produtor.

 

2. Pedidos - faturação

Cada encomenda feita representa uma proposta contratual do cliente. O despacho do pedido pela Barros & Matias SA representa a sua confirmação e aceitação.  

Os documentos fiscais relacionados com os pedidos serão emitidos pela Barros & Matias SA no momento do envio dos Produtos para os Clientes.  

O cliente terá que indicar os dados exatos e o endereço faturação, na página "A Minha Conta".

 

3. Finalização da compra  

O pedido será cumprido de acordo com os termos declarados no site.

Uma vez confirmada a encomenda, esta só pode ser cancelada no prazo de 24 horas, no final do qual o cliente é obrigado a honrar o pagamento da mesma.

De acordo com a lei em vigor, o cliente pode devolver a encomenda  no prazo de 30 dias em Portugal e 14 dias para os outros países europeus  após a recepção do mesmo e conforme a nossa política de retorno (9. Direito de Cancelamento).

As entregas ocorrem geralmente dentro de 24/48 horas para endereços em Portugal e 3/10 dias para os outros destinos, nos produtos que estão marcados como "Disponível".

Caso o pedido não seja satisfeito (devido a indisponibilidade do Produto pedido), a Barros & Matias SA informará o Cliente o mais rapidamente possível sobre o novo prazo de entrega, ficando este sujeito à disponibilidade do Produto. Caso o cliente não pretenda esperar (no prazo máximo de 30 - trinta dias úteis) e decida desistir do Produto, a Barros & Matias SA reembolsará o Cliente pelo mesmo valor no momento da compra.

Em caso de ruptura de stock ou indisponibilidade do Produto pedido, a Barros & Matias SA informará o Cliente o mais brevemente possível, informando um novo prazo para a disponibilidade do Produto.

O Cliente terá de enviar uma confirmação por email com a sua decisão, ou seja, aguardar o fornecimento do Produto ou solicitar um reembolso.

 

4. Aceitação do pedido

A conclusão do contrato só ocorrerá no momento da confirmação do pedido pela Barros & Matias SA. O Cliente será notificado da aceitação por email. A mensagem indicará a confirmação do pedido com todos os elementos do contrato (produtos, preços, datas de entrega, custos de envio, ...). A Barros & Matias SA reserva-se no direito de não confirmar qualquer encomenda por qualquer motivo, especialmente se envolver problemas de fornecimento ou a própria encomenda.

 

5. Entrega do produto

Os produtos são enviados para o endereço indicado pelo cliente.  

As entregas ocorrerão assim que a confirmação do pagamento for recebida: as transferências bancárias são atestadas pelo crédito na nossa conta corrente, os pagamentos com cartão de crédito são atestados pela confirmação da transação pelo circuito.

Nós procedemos aos envios dos nossos produtos através de transportadoras expresso qualificadas, tais como   DB Schenker, TNT, UPS, DHL ou especialistas em entrega de móveis, para garantir a qualidade do nosso serviço e integridade dos produtos.

 

5.1 Tempo de entrega

A Barros & Matias SA despacha as encomendas, geralmente, num prazo de 24/48 horas para endereços em Portugal e de 3/10 dias para outros destinos, sujeito a disponibilidade imediata do produto em stock. Os prazos de entrega são indicados em dias úteis.

Para Produtos com tempos de entrega diferentes, o prazo aplicado é igual ao item com o tempo de entrega mais longo. Para atrasos de entrega inferiores a 30 (trinta) dias, o Cliente não está autorizado a recusar a entrega, nem solicitar reembolsos ou compensações.

A Barros & Matias SA reserva-se o direito, se necessário, de segmentar a entrega de Produtos em diferentes etapas (mesmo para itens pertencentes ao mesmo pedido).

A entrega deve ser considerada concluída no momento em que o Produto é consignado ao Cliente.

A nota de entrega emitida pelo correio e datada e assinada pelo Cliente é a prova do transporte e entrega do Produto.  

 

5.2 Entrega no nível da rua e montagem

As entregas contempladas nos custos de envio calculados pela nossa plataforma referem-se a “entregas ao nível da rua”, i.e. os produtos não serão entregues no andar do Cliente e não serão feitas segundas movimentações do artigo.  

Salvo disposição em contrário ou acordado por escrito, a Barros & Matias SA não oferece qualquer serviço de montagem.

A maioria dos nossos produtos é entregue semi-montado: montagem final é geralmente muito fácil e geralmente consiste em montar peças determinadas.


Nota Importante:

No momento da entrega, o Cliente deve verificar o conteúdo da sua encomenda, a conformidade e o estado do(s) Produto(s).

A Barros & Matias SA recomenda verificar o estado geral do(s) Produto(s) antes de assinar a nota de entrega. Em particular, o cliente deve verificar se:

o número de parcelas corresponde ao indicado na nota de entrega em anexo;

a embalagem está intacta, nem danificada, molhada ou adulterada, e se o conteúdo não está danificado.

Caso o Cliente anote quaisquer anomalias, a entrega dos Produtos deve ser recusada ou reservas detalhadas devem ser feitas por escrito e datadas.  

Depois de o cliente assinar o   nota de remessa sem "reserva", este não poderá questionar as condições externas da entrega   Produtos. 

Questões sobre integridade, correspondência ou integridade dos Produtos recebidos devem ser notificadas no prazo de 3 (três) dias da entrega.

A menos que especificado de outra forma, todas as entregas ocorrerão no nível da rua.

Os termos e condições de entrega especiais devem ser previamente acordados entre o Cliente e a Barros & Matias SA , e aceites por escrito pela Barros & Matias SA .

 

5.3 Deveres e Impostos

Por favor, lembre-se que as entregas internacionais fora da União Europeia não incluem taxas alfandegárias e de desembaraço, taxas e impostos, e quaisquer outros impostos locais. A OIA é incapaz de oferecer orientação sobre tais deveres ou impostos e recomenda que você entre em contato com o escritório local de alfândega.   Essas obrigações são pagas pelo cliente antes de sua entrega ou no momento da entrega (o valor será calculado quando a mercadoria chegar na alfândega), e ficará à custa do cliente.

A OIA não gere a restituição de impostos. O cliente pode entrar em contato diretamente com a alfândega ou fazer a entrega no endereço solicitado.

 

6. Produtos em funcionamento - ausência do cliente  

Caso os Produtos não possam ser entregues no endereço fornecido pelo Cliente durante o processo do pedido, a transportadora deixará uma nota informando o endereço e o método de recolha da encomenda. Se o cliente não proceder à recolha da(s) embalagem(ns) dentro do prazo indicado, os produtos terão de ser devolvidos via carro pago para   Barros & Matias SA , que se reserva o direito de reembolsar o Cliente pelo preço do Produto, menos os encargos para envio.

No caso de um erro durante a entrega, o Cliente é responsável por devolver o(s) Produto(s) à Barros & Matias SA dentro de 7 (sete) dias a partir da entrega, na embalagem original e intacta, com sua nota de entrega.

Assim que o Produto for recebido em sua forma correta, a Barros & Matias SA enviará, a suas próprias despesas, o Produto inicialmente encomendado.

 

7. Força maior   

Os casos seguintes devem ser considerados de força maior, além dos especificados por lei:  

- Greves totais ou parciais, internas ou externas à Companhia, interrupção de meios de transporte ou provisões por qualquer motivo, restrições governamentais ou legais, avarias informáticas, as redes de telecomunicações incluíram as redes e a Internet.  

Situações de força maior causarão a suspensão do pedido. Se após 3 (três) meses as partes observarem a persistência do motivo de força maior, o pedido será automaticamente cancelado, salvo acordo em contrário.

 

8. Garantias de produtos - Assistência técnica

A Barros & Matias SA garante apenas a integridade dos produtos até ao momento da entrega (mais adiante," Garantia Barros & Matias SA ").

 

8.1   Possíveis defeitos cobertos pela Garantia Barros & Matias SA   devem ser comunicado pelo Cliente até 1 4 (quatorze) dias a contar da data de entrega. No caso da Garantia Barros & Matias SA poder ser aplicada, o Cliente tem o direito de ver os seus Produtos danificados substituídos após devolvê-los, excluindo qualquer direito de compensação por danos adicionais. Os custos de envio necessários para substituir os itens são cobertos pela Barros & Matias SA .

 

8.2   Exceto pela suposição de fraude ou de uma importante culpa da Barros & Matias SA , fica resolvido que, deve ser reconhecida a responsabilidade da Barros & Matias SA   para qualquer reclamação do Cliente - incluindo a não execução parcial ou total das obrigações assumidas pela loja online OIA em relação ao Cliente relativamente à execução de uma encomenda - a responsabilidade da Barros & Matias SA   não pode ser superior ao preço dos Produtos adquiridos pelo Cliente e sobre o qual foi levantada uma contestação.

 

9. Direito de Cancelamento

 

9.1   De acordo com o art. 10 do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro 2014 , o Cliente (se reconhecido como “Consumidor” de acordo com o art. 3, tópico “c” ) tem o direito de rescindir o contrato e devolver os Produtos solicitados, sem penalização e/ou especificar as razões, imediatamente nos 14 (quatorze) dias   a partir da data de entrega.

 

9.2   O direito de cancelar o contrato de venda pode ser exercido pelo cliente   dentro de 14 dias   sem dar qualquer razão. O período de cancelamento expirará após 14 dias a partir do dia em que o Cliente adquirir, ou um terceiro que não seja o transportador e indicado pelo Cliente adquirir, a posse física das mercadorias.

Para exercer o direito de cancelar, o cliente deverá informar a nossa equipa:

por carta endereçada a Barros & Matias SA - Avenida da Estação, 10; Zona Industrial de Oiã; 3770-068 Oiã; Portugal

ou

por e-mail para plemos@barmat.pt

da sua decisão de cancelar este contrato por meio de uma declaração clara (por exemplo, uma carta enviada por correio ou e-mail), fornecendo o “número único” do pedido.

Para cumprir o prazo de cancelamento, é suficiente que o Cliente envie a sua comunicação sobre o exercício do direito de cancelar antes que o período de cancelamento tenha expirado.

 

9.3   Efeitos do cancelamento

Caso o cliente cancele este contrato, a Barros & Matias SA reembolsará ao Cliente todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega   (exceto para os custos suplementares que tenham surgido se o Cliente tiver escolhido um tipo de entrega que não seja o tipo mais entrega padrão oferecido por nós) .

Poderá ser deduzida do reembolso a perda de valor de qualquer mercadoria fornecida, se esta for resultado de manuseio faltoso pelo Cliente.  

O reembolso será processado rapidamente e nunca depois de: (a) 14 dias após o dia de receção efetiva da mercadoria devolvida pelo Cliente, ou (b) (se anterior) 14 dias após o dia em que o Cliente forneça evidências de que devolveu a mercadoria, ou (c) se não houver bens fornecidos, 14 dias após o dia em que somos informados sobre a decisão do Cliente de cancelar este contrato.

O reembolso será efetuado usando-se o mesmo meio de pagamento selecionado para a transação inicial. O Cliente não incorrerá em nenhuma taxa como resultado do reembolso.  

 

9.4   O Cliente devolverá os bens ou entregá-los-á no endereço: Barros & Matias SA - Avenida da Estação, 10; Zona Industrial de Oiã; 3770-068 Oiã; Portugal sem demora indevida e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a partir do dia em que o cliente comunica o cancelamento deste contrato. O prazo é cumprido se o Cliente enviar de volta as mercadorias antes do prazo de 14 dias.  

Os custos de devolução dos produtos são da inteira e exclusiva responsabilidade do Cliente, excetuando-se os casos em que o motivo da devolução seja por incidência de um produto danificado ou defeituoso. Nessa situação, a Barros & Matias SA irá suportar todos os custos inerentes.

 

9.5   O Cliente é apenas responsável por qualquer valor diminuído das mercadorias resultantes do manuseio que não seja o necessário para estabelecer a natureza, características e funcionamento das mercadorias.  

Os produtos devolvidos devem estar em condição de serem novamente colocados à venda.

 

9.6   O direito de cancelar indicado no ponto 9.1   não se aplica se os Produtos adquiridos tiverem sido feitos de acordo com as especificações do consumidor, forem claramente personalizados ou deteriorados ou expirarem rapidamente.  

 

9.7   A Barros & Matias SA recomenda verificar o estado geral do (s) Produto (s) antes de assinar a nota de entrega. Em particular, o Cliente deve verificar se o número de volumes a entregar corresponde ao indicado na nota de entrega em anexo e se a embalagem está intacta, não danificada nem molhada ou adulterada, e o conteúdo não está danificado.

 

10. Pagamento

O pagamento é devido no momento da confirmação do pedido.

O Cliente compromete-se a pagar o preço acordado pelo Produto encomendado no Website (entenda-se: preço do Produto mais Custos de Envio), bem como a pagar - quando necessário e diretamente à transportadora – eventuais taxas e/ou imposto(s) relacionados à importação de Produtos no país de destino da encomenda.

Os clientes têm as seguintes opções de pagamento disponíveis:

por transferência bancária a favor da Barros & Matias SA;

Em caso de falta de recepção por parte da Barros & Matias SA da transferência bancária nos 5 (cinco) dias seguintes à confirmação da encomenda, a Barros & Matias SA reserva-se no direito de cancelar o pedido. Os detalhes bancários da Empresa serão fornecidos aquando a confirmação do pedido.

por Paypal.  

O Cliente garante à Barros & Matias SA estar na posse de todas as autorizações legais e necessárias para a correta utilização da sua conta PayPal, no momento de confirmação do pedido.

 

11. Falta de pagamento - venda condicional  

Os produtos encomendados são propriedade da Barros & Matias SA até ao pagamento definitivo e completo do seu valor (art. 405 e seguintes do Código Civil Português). A Barros & Matias SA reserva-se no direito de exigir os Produtos encomendados em caso de falta de pagamento.

 

12. Reclamações

As reclamações por não conformidade do(s) Produto(s) entregue(s) com o pedido devem ser enviadas por escrito à Barros & Matias SA, imediatamente após o recebimento da mercadoria.  

O Cliente deve manter a embalagem original e a nota de entrega.  

 

13. Informação pessoal

Os dados pessoais dos clientes, incluindo os endereços de e-mail dos usuários do site, são processados de acordo com os art. 13 e 14 do Regulamento (UE) 2016/679 "Regulamento Geral de Proteção de Dados", também conhecido como Política de Privacidade.

As informações pessoais solicitadas e relacionadas com o Cliente são essenciais para processar e enviar o pedido, para emitir faturas e elaborar contratos de garantia, conforme o caso. Para este propósito, a Barros & Matias SA pode fornecer aos fornecedores informações pessoais.

O Cliente pode opor-se a esta divulgação (conforme art. 16, 17, 18 e 19 do Regulamento (UE) 2016/679) e tem o direito de aceder, modificar, alterar e excluir todos os dados relacionados consigo, bastando endereçar-se a Barros & Matias SA - Avenida da Estação, 10; Zona Industrial de Oiã; 3770-068 Oiã; Portugal.

Para mais informações, por favor consulte GDPR (Regulamento Geral de Proteção de Dados), o Regulamento (EU) 2016/679 Parlamento Europeu, em português "Regulamento Geral de Proteção de Dados".

Para evitar qualquer tentativa de fraude, a Barros & Matias SA pode solicitar prova de identidade e domicílio do Cliente.  

 

14. Assinatura Eletrónica   

O "clique de aprovação" constitui uma assinatura eletrónica.

Entre as partes, esta assinatura electrónica tem o mesmo valor legal que uma assinatura manuscrita.  

 

15. Não renúncia   

Qualquer uma ou mais falhas da Barros & Matias SA em fazer cumprir qualquer disposição deste contrato ou exercer qualquer direito não constituirá, de forma alguma, uma renúncia de tal direito ou remédio em qualquer ocasião futura.

 

16. Integralidade do contrato

Estas Condições Gerais de Venda representam todas as obrigações das partes.

Nenhum outro termo e condições gerais e/ou especiais comunicados pelo cliente será incluído ou removido das presentes Condições Gerais.  

 

17. Propriedade intelectual

A Barros & Matias SA possui o direito de propriedade intelectual sobre o site e o direito de exibir os elementos do catálogo da e-shop. Consequentemente, a reprodução total ou parcial dos elementos contidos no Site ou o catálogo em qualquer meio, e/ou o uso de tais elementos e o fato de disponibilizá-los a terceiros, são formalmente proibidos.

 

18. Nulidade

Se uma ou várias cláusulas destas Condições Gerais forem consideradas inválidas ou forem declaradas em conformidade com um ato, numa decisão definitiva de um tribunal competente, as demais cláusulas permanecerão válidas.

 

19. Tribunal competente

Este acordo é regido pela lei portuguesa.

Em caso de litígio e quando não forem alcançados acordos amigáveis entre as partes, aplicam-se as disposições legais e obrigatórias da lei relativa à proteção do consumidor ( Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro de 2014); qualquer controvérsia relacionada com estas Condições Gerais será da competência exclusiva do Tribunal de Oliveira do Bairro (Tribunal Judicial de Oliveira do Bairro, Portugal ).

Nos termos do art. 405 e seguintes do Código Civil Português, o Cliente declara ter lido, entendido e aceitado na sua totalidade as seguintes cláusulas das presentes Condições Gerais de Venda da Barros & Matias SA : 1-2-3-4-5-6-7- 8-8.1-8.2-9-9.1-9.2-9.3-9.4-9.5-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19.

 


Oiã, Portugal  2019-05-01